Responsabilidades das Escolas Públicas e Privadas e o Papel do Acompanhante Escolar

A construção de uma escola inclusiva não é apenas um dever legal, mas um compromisso ético e social. Para que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja efetivo, é essencial compreender quem faz o quê: quais são as responsabilidades das escolas públicas e privadas e qual é o papel do acompanhante escolar.

Neste artigo, vamos detalhar essas responsabilidades, com base na legislação brasileira, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), e refletir sobre a importância de garantir que todos os estudantes tenham acesso a um ambiente educacional justo, acolhedor e acessível.

Responsabilidades das Escolas Públicas

As escolas públicas, como braço direito do Estado, têm papel central na efetivação da educação inclusiva. Entre suas responsabilidades, destacam-se:

Oferta obrigatória do AEE: realizado em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) ou Centros de AEE, sempre no contraturno escolar.

Matrícula garantida: todo aluno deve ser matriculado na classe comum do ensino regular e no AEE (no contraturno).

Recursos humanos e materiais: a escola deve disponibilizar professor de AEE, intérprete de Libras, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos de acessibilidade.

Formação continuada: investimento constante na capacitação dos profissionais da educação.

Na prática, isso significa que não se trata de uma escolha ou favor, mas de uma obrigação legal. O AEE é um serviço complementar, nunca substitutivo, permitindo que o estudante passe a maior parte do tempo com seus colegas no ambiente escolar regular.

O papel do professor de AEE e de profissionais especializados é fundamental: são eles que garantem a mediação do conhecimento e a efetiva participação dos estudantes com deficiência. Além disso, a formação continuada assegura que a inclusão acompanhe as mudanças sociais, pedagógicas e tecnológicas, tornando-se cada vez mais eficaz.

Responsabilidades das Escolas Privadas

A Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços significativos para assegurar a inclusão também no setor privado. Entre as responsabilidades das escolas particulares, estão:

Proibição de recusa de matrícula de qualquer estudante com deficiência.

Adaptações razoáveis: ajustes físicos, metodológicos e pedagógicos devem ser realizados.

Disponibilização de acompanhante escolar e profissional de apoio escolar, quando necessário, também sem cobrança extra.

O Artigo 28, § 1º da LBI reforça essa obrigatoriedade, vedando a cobrança de taxas adicionais de qualquer natureza para a implementação da inclusão. Isso significa que práticas como a recusa de matrícula ou a imposição de “taxas de inclusão” são ilegais.

As escolas privadas, assim como as públicas, devem estar preparadas para oferecer recursos e apoios necessários para que todos os alunos tenham acesso igualitário ao processo de ensino-aprendizagem.

O Papel do Acompanhante Escolar

O acompanhante escolar atua como apoio pedagógico, colaborando diretamente com o professor da sala comum e com o professor de AEE. Sua função é alinhar-se ao trabalho pedagógico já existente, contribuindo para o processo de ensino e aprendizagem do aluno.

O Papel do Profissional de Apoio Escolar

Também conhecido como profissional de apoio escolar, o acompanhante escolar tem uma função crucial para garantir a participação plena de muitos alunos com deficiência.

Segundo a LBI (Art. 3º, XIII), trata-se do profissional que exerce atividades de: auxílio à alimentação, higiene, locomoção, apoio em diferentes atividades escolares, sempre que necessário.

Esse profissional não substitui o professor, mas facilita a inclusão. Imagine, por exemplo:

Um estudante com paralisia cerebral que precisa de auxílio para se alimentar no recreio.

Um aluno com TEA que necessita de apoio para organizar seus materiais ou se deslocar entre as salas.

Em ambos os casos, o acompanhante escolar garante que o aluno tenha autonomia, segurança e dignidade para participar da rotina escolar.

Sua atuação deve estar alinhada ao trabalho do professor da sala comum e do professor de AEE, sempre visando ampliar a independência e a funcionalidade do estudante.

Inclusão é Responsabilidade de Todos

Compreender as responsabilidades das escolas públicas e privadas e reconhecer o papel do acompanhante escolar é fundamental para a efetivação da educação inclusiva.

Mais do que cumprir a legislação, trata-se de abraçar um compromisso social e ético: construir uma escola onde todos os estudantes se sintam valorizados, pertencentes e capazes de desenvolver seu pleno potencial.

A educação inclusiva não é um desafio isolado, mas um caminho coletivo. As leis estão postas, as responsabilidades estão definidas — cabe às escolas, famílias e sociedade assegurar que elas sejam cumpridas.

Ao garantir a presença do Acompanhante Escolar, do Profissional de Apoio Escolar, os apoios adequados e o trabalho conjunto entre família, escola e saúde, avançamos para uma educação que não exclui, mas que acolhe, transforma e potencializa.

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